| Projeto: |
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PL 234 27/04/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-234/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0234-2021 |
| Promovente: |
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Delegado Palumbo |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO NOS " FERRO-VELHOS" ESTABELECIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL METÁLICO DENOMINADO SUCATA, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO E ROUBO DE CABOS, FIOS METÁLICOS, TAMPAS DE BUEIRO, PLACAS DE LÁPIDES E CRUCIFIXOS DE BRONZE E OUTROS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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AGENTE VISTOR / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / APOIO / ARMAZENAGEM / ATO ILICITO / BUEIRO / CABO ( FIACAO ) / CASSACAO / COMBATE / COMERCIALIZACAO / CRIME / CRIME ORGANIZADO / CRIMINALIDADE / CRUCIFIXO / DENUNCIA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FIBRA OTICA / FIO ELETRICO / FISCALIZACAO / FURTO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / IDENTIFICACAO / INFORMACAO / INFRACAO / JAZIGO / LAPIDE / LICENCA / METAL / MULTA / PENALIDADE / PLACA / POLICIAMENTO / PREVENCAO / PRODUTO ILEGAL / RECEPTOR / RECICLAGEM / ROUBO / SUCATA / TAMPA / TRANSPORTE / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/04/2021 | Encaminhado em 28/04/2021 | | SGP42 | Recebido em 28/04/2021 | Encaminhado em 28/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 29/04/2021 | Encaminhado em 05/05/2021 | | PRESID | Recebido em 05/05/2021 | Encaminhado em 05/05/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/05/2021 | Encaminhado em 06/05/2021 | | CCJ | Recebido em 07/05/2021 | Encaminhado em 03/06/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 10/06/2021 | |
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| Encerramento: |
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03/06/2021. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |